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| Servico | ASSESSORIAS TECNICAS JURIDICAS E ORGANIZACIONAIS | 3.1.1 Atualizacao da legislacao que rege o RPPS; 3.1.2 Acompanhamento da Legislacao Federal pertinente ao Regime Proprio de Previdencia Social, com o objetivo de manter a entidade autarquica sempre atualizada com as novidades ocorridas nesse campo. 3.1.3 Acompanhamento da Legislacao Federal pertinente ao Regime Proprio de Previdencia Social, com o objetivo de manter a entidade autarquica sempre atualizada com as novidades ocorridas nesse campo. 3.1.3 Elaboracao de Projetos de Leis e Atos Administrativos normativos necessarios para adequar o PREVEXTREMA as mudancas ocorridas na Legislacao Federal. 3.1.4 Apoio e acompanhamento na realizacao de concurso publico, oferecendo os subsidios necessarios para cumprir os requisitos da Legislacao e Tribunal de Contas; 3.1.5 Elaboracao de Projeto de Lei relativo ao Plano de Cargos e Salarios do PREVEXTREMA e analise da estrutura administrativa (minuta das leis dos cargos para a realizacao do concurso publico, processo seletivo, etc.); 3.1.6 Elaboracao de parecer juridico no processo de concessao de beneficios; 3.1.7 O parecer juridico para concessao de beneficios devera contemplar todos os itens solicitados na tabela do e-social; 3.1.8 Elaboracao de parecer juridico e outros solicitados pela Diretoria Executiva do PREVEXTREMA, referente aos assuntos relacionados ao regime proprio de Previdencia. 3.1.9 Elaboracao de acordos de parcelamentos entre o RPPS e o Municipio; 3.1.10 Apoio e acompanhamento do Indicador de Situacao Previdenciaria e propor solucoes de melhoria; 3.1.11 Formulacao de respostas tecnicas aos questionamentos do Ente Publico acerca da previdencia no setor publico; 3.1.12 Apoio ao acompanhamento dos criterios de regularidade do PREVEXTREMA para fins de emissao do Certificado de Regularidade Previdenciaria; 3.1.13 Emissao de pareceres relativos as legislacoes previdenciarias municipais para emissao do CRP; 3.1.14 Emissao de pareceres relativos ao direito administrativo; 3.1.15 Orientacao na confeccao de portarias, decretos e formularios para a concessao de beneficios previdenciarios; 3.1.16.6 Emissao de pareceres relativos ao direito administrativo; 3.1.17 Suporte no cumprimento das obrigacoes do PREVEXTREMA juntos aos orgaos e entidades de fiscalizacao e acompanhamento previdenciario e no atendimento de exigencias e diligencias; 3.1.18 Elaboracao de planilha financeira com correcao e juros; 3.1.19 Consultoria juridica na concessao dos beneficios devidos aos segurados; 3.1.20 Realizacao de reuniao mensal com a presenca, pelo menos, de 01 advogado junto a Diretoria Executiva do PREVEXTREMA, com todos os custos de deslocamento como hospedagem, translado, alimentacao, entre outros que vierem a ocorrer, inclusos no valor do contrato. 3.1.21 Participar de ate 4 (quatro) visitas anuais a Sede do Instituto de Previdencia, com a presenca, pelo menos, de 01 advogado e 01 responsavel pelo Comprev, com todos os custos de deslocamento como hospedagem, translado, alimentacao, entre outros que vierem a ocorrer, inclusos no valor do contrato. 3.1.22 Participar de ate 3 (tres) reunioes anuais presenciais a Sede do Instituto de Previdencia, com a presenca de 01 advogado e 01 responsavel pelo Comprev, com Prefeito e/ou Vereadores, bem como Secretarios Municipais e Conselho Fiscal para tratar de assuntos de interesses do PREVEXTREMA, que serao agendadas com antecedencia minima de 05 dias uteis; 3.1.23 Havendo a necessidade de visitas adicionais a Sede da contratante, esta arcara com as despesas de locomocao, transporte e hospedagem, e serao agendadas com antecedencia minimas de 7 dias uteis. 3.1.24 Todos os documentos elaborados pela consultoria deverao ser datados e assinados. | 4,0000 | R$ 695,65 | R$ 2.782,60 |
| Servico | ASSESSORIA VISANDO A COMPENSACAO PREVIDENCIARIA | 3.2.1 Execucao e acompanhamento de processo de Compensacao Financeira entre o Regime Geral de Previdencia Social (RGPS) e o Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS) com acompanhamento dos processos no sistema COMPREV; 3.2.2 Apuracao do grupo de aposentados e pensionistas, alvos da compensacao previdenciaria: realizar analise dos processos de aposentadoria e pensao realizando levantamento dos documentos diretamente no FISCAP, sistema de concessao do TCE-MG, que possuem averbacao de tempo de contribuicao (averbacao automatica ou mediante CTC), visando a realizacao do requerimento de compensacao previdenciaria; 3.2.3 Elaboracao de modelos que se fizerem necessarios para compor os processos de beneficios visando efetivar o requerimento da compensacao previdenciaria; 3.2.4 Emissao de relatorios indicando os processos analisados, lancados no COMPREV ou com entraves identificados que impedem a efetivacao do requerimento de compensacao ou, em caso de indeferimento, esclarecimentos quanto as providencias necessarias para cumprimento das diligencias que geraram o indeferimento; 3.2.5 Acompanhamento permanente, durante a vigencia do contrato, dos requerimentos enviados via COMPREV, promovendo as diligencias necessarias para a instrucao correta dos requerimentos para o reenvio dos mesmos via COMPREV, quando for o caso; 3.2.6 Analise do fluxo de processos e execucao direta dos pedidos de compensacao feitos pelo RGPS em face do RPPS e entre RPPSs (Novo COMPREV), orientando e formulando justificativas para o deferimento ou nao de processos objeto de pedido de compensacao. 3.2.7 Assessoria, Monitoramento, formulacao e analise de respostas e oficios pertinentes as exigencias do COMPREV; 3.2.8 Apuracao da expectativa de valores a serem recebidos pelo COMPREV para que seja lancado no balanco contabil. 3.2.8 Revisao dos processos de aposentadoria e pensao com o objetivo de conferir se foi realizado a solicitacao de COMPREV. 3.2.8.1 A revisao devera ser realizada no prazo de 90 dias. E havendo processos a serem lancados no sistema. O prazo sera de 60 dias. | 4,0000 | R$ 333,91 | R$ 1.335,64 |
| Servico | ASSESSORIA NA CONCESSAO DE BENEFICIOS QUE CONTEMPLE: | 3.3.1 Assessoria e apoio a equipe tecnica do PREVEXTREMA para Atendimentos aos segurados para esclarecimentos de duvidas sobre concessao de beneficios; 3.3.2 O atendimento aos segurados devera ser agendado com prazo de 3 (tres) dias, limitando a 10 atendimentos por semana; 3.3.3 Assessoria e acompanhamento na instrucao dos processos de aposentadorias e pensoes, solicitados pelos segurados do PREVEXTREMA; 3.3.4 Simulacao de aposentadorias de acordo com solicitacao de segurados; 3.3.5 Elaboracao da CTC dos segurados do PREVEXTREMA; 3.3.6 Elaboracao de calculos dos beneficios a serem concedidos aos segurados, bem como das revisoes que por ventura ocorrerem; 3.3.7 Apoio no Preenchimento de todos os documentos obrigatorios exigidos pela Instrucao Normativa TCE/MG nº 03/2011 e em conformidade com os procedimentos de gestao adotados pelo PREVEXTREMA; 3.3.8 Revisao dos beneficios previdenciarios com emissao de parecer; 3.3.9 Fornecimento de informacoes e orientacoes para alimentar o sistema de fiscalizacao do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais quanto as aposentadorias e pensoes, bem como supervisao e formulacao de respostas e oficios pertinentes as exigencias do Tribunal; 3.3.10 Assessoria, Monitoramento, formulacao e analise de respostas e oficios pertinentes as exigencias do FISCAP; 3.3.11 Auditoria nos processos de concessao de beneficios; 3.3.12 Formacao e treinamento para a equipe do PREVEXTREMA para a concessao de Beneficios; 3.3.13 Elaboracao de relatorio financeiro com a estimativa (valores) de processos em tramitacao no COMPREV para serem contabilizados no ativo; Nota: os pareceres mencionados nos itens acima deverao obedecer a estrutura propria, contendo, no minimo, os elementos a seguir, e serem escritos em linguagem que facilite o bom entendimento daqueles a quem se destinam, evitando-se termos ambiguos e/ou confusos, articuladamente: Nº do parecer e ano; tema do parecer; ementa, ou assunto do parecer; nome do interessado, podendo ser ou segurado ou PREVEXTREMA ; data; relatorio; fundamentos juridicos; conclusoes. | 4,0000 | R$ 570,43 | R$ 2.281,72 |