Atualizado em: 01/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000003/2024Dispensa000004/202401/03/2024Contratacao de empresa especializada em servicos de auditoria externa para obrigatoriedade do E-Social na folha de pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista do Instituto de Previdencia do Municipio de Extrema - PrevExtrema, de forma a avaliar, validar e opinar sobre a qualidade dos dados, da informacao e dos sistemas que a geram e mantem, em termos de legalidade, seguranca e confiabilidade.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 12.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PROF. RODRIGO MORAES LTDA39.583.744/0001-11ServicoAUDITORIA EXTERNA NA FOLHA DE PAGAMENTOAuditoria externa para obrigatoriedade do E-Social na folha de pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista do Instituto de Previdencia do Municipio de Extrema - PrevExtrema. Auditoria em todos os eventos obrigatorios do e-Social exceto eventos do SST e Mentoria Tecnica em Revisao de Parametros e Conferencia das Informacoes enviadas ao E-Social.MES1,0000R$ 12.000,00R$ 12.000,00
000002/2024Dispensa000003/202401/03/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GENERO ALIMENTICIOS COMO BOLOS RECHEADOS, DOCINHOS, SALGADOS SORTIDOS, AGUA DE GARRAFINHA, SUCOS E REFRIGERANTES PARA ATENDER O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE EXTREMA - PREVEXTREMALei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.021,93
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LUCIMAR RAMOS FERREIRA PIMENTEL ME09.053.098/0001-10MaterialSUCO PRONTO - SABORES DIVERSOS - EMBALAGEM TP C 01 LITROSUCO PRONTO - SABORES DIVERSOS - EMBALAGEM TP C/ 01 LITROUNIDADE24,0000R$ 9,89R$ 237,36
LUCIMAR RAMOS FERREIRA PIMENTEL ME09.053.098/0001-10MaterialMINI SALGADO ASSADO ENROLADINHO DE PRESUNTO E MUCARELAMINI SALGADO ASSADO (ENROLADINHO DE PRESUNTO E QUEIJO)CENTO3,0000R$ 84,89R$ 254,67
LUCIMAR RAMOS FERREIRA PIMENTEL ME09.053.098/0001-10MaterialCAROLINASCAROLINASQUILO5,0000R$ 58,90R$ 294,50
LUCIMAR RAMOS FERREIRA PIMENTEL ME09.053.098/0001-10MaterialMINI SALGADO FRITO KIBEMINI SALGADO FRITO KIBECENTO3,0000R$ 98,85R$ 296,55
LUCIMAR RAMOS FERREIRA PIMENTEL ME09.053.098/0001-10MaterialMINI SALGADO ASSADO ESFIRRA DE CARNEMINI SALGADO ASSADO (ESFIHA DE CARNE OU FRANGO)CENTO3,0000R$ 115,00R$ 345,00
LUCIMAR RAMOS FERREIRA PIMENTEL ME09.053.098/0001-10MaterialMINI SALGADO ASSADO PASTEL DE FRANGO, CARNE, MILHOPASTEL ASSADO RECHEIOS: FRANGO CARNE BOVINA MOIDACENTO3,0000R$ 118,80R$ 356,40
LUCIMAR RAMOS FERREIRA PIMENTEL ME09.053.098/0001-10MaterialREFRIGERANTE SABORES DIVERSOS EM GARRAFA PET 02 LITROSREFRIGERANTE EM GARRAFA PET 02 LITROS. MARCA SUGERIDA: COCA COLA, FANTA, GUARANA ANTARTICA, PEPSI OU SIMILAR EM QUALIDADE.UNIDADE24,0000R$ 14,85R$ 356,40
LUCIMAR RAMOS FERREIRA PIMENTEL ME09.053.098/0001-10MaterialMINI SALGADO ASSADO EMPADAMINI SALGADO ASSADO (EMPADA DE FRANGO C/ PALMITO)CENTO3,0000R$ 138,85R$ 416,55
LUCIMAR RAMOS FERREIRA PIMENTEL ME09.053.098/0001-10MaterialMINI CROISSANTMINI CROISSANTQUILO5,0000R$ 98,85R$ 494,25
LUCIMAR RAMOS FERREIRA PIMENTEL ME09.053.098/0001-10MaterialBOLO CONFEITADO E RECHEADO QUADRADO 20 X 35 X 7CMBOLO CONFEITADO E RECHEADO QUADRADO 20 X 35 X 7CMUNIDADE4,0000R$ 148,90R$ 595,60
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